Regulamentação da IA será votada nos próximos dias

Nos próximos dias, a Comissão Temporária Interna responsável pelo projeto de regulamentação do uso da inteligência artificial no Brasil irá discutir e votar o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO). O Projeto de Lei 2338/2023 estabelece regras detalhadas sobre direitos de pessoas ou grupos afetados por essa tecnologia, avaliação prévia e classificação de riscos dos sistemas, responsabilidade civil, comunicação de incidentes graves de segurança, supervisão, fiscalização e estímulo à inovação.

Entenda a proposta

A proposta, apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, define os sistemas de inteligência artificial como máquinas que, com diferentes graus de autonomia e para objetivos explícitos ou implícitos, geram resultados a partir de um conjunto de dados, influenciando o ambiente virtual, físico ou real. Esses resultados incluem previsões, conteúdos, recomendações ou decisões.

Durante uma reunião na última quinta-feira (4) para analisar novas sugestões de alteração no texto, o senador Eduardo Gomes enfatizou a necessidade urgente de uma regulamentação mínima. Ele destacou que essa medida é crucial para proporcionar segurança aos diversos setores da economia que utilizam a IA e para manter a competitividade no mercado global. Gomes também alertou que o projeto está em discussão há dois anos e é preciso avançar:

Contrapontos

O Projeto de Lei classifica as redes sociais, incluindo sistemas de recomendação e distribuição automatizada de conteúdo, como sistemas de alto risco (art. 14, XIII). Os riscos identificados no projeto envolvem a "integridade da informação" (art. 2º, XV) e o "fortalecimento do processo democrático e do pluralismo político" (art. 2º, XVI). No entanto, críticos alertam que esses termos podem ser interpretados de maneira a justificar uma regulação excessiva.

Um ponto crucial da proposta é a atribuição de poder ao Executivo para supervisionar esses sistemas de alto risco. Isso significa que seria possível iniciar procedimentos administrativos, aplicar multas milionárias e até mesmo redigir normas infralegais para disciplinar as redes sociais, sem a necessidade de uma nova legislação específica sobre Fake News. Em outras palavras, o Executivo teria a prerrogativa de regular o conteúdo online sem passar pelo crivo do Congresso Nacional.

A votação do PL de IA está prevista para ocorrer na comissão do Senado nesta terça-feira, com expectativas de seguir diretamente para o plenário. Diante desse cenário, há uma mobilização para pressionar os senadores a fim de garantir que a liberdade de expressão não seja comprometida no Brasil. Com isso, o debate sobre a proposta promete ser acirrado.

Fonte: Senado Federal

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Foto: Senado Federal (reprodução)