Projeto de Lei Busca Regulamentar Uso de IA na Reprodução de Imagens de Pessoas Falecidas

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe a proibição da recriação computacional de pessoas já falecidas, em reação ao anúncio da Volkswagen que usou a imagem e a voz da cantora Elis Regina por meio da inteligência artificial (IA).

Recriação Digital de Elis Regina em Anúncio da Volkswagen

No começo de julho, a Volkswagen lançou uma campanha publicitária na qual Elis, falecida em 1982 aos 36 anos, aparece cantando com Maria Rita, que tinha apenas quatro anos quando sua mãe morreu. No caso do comercial da Kombi, a família de Elis Regina aprovou o uso de sua imagem. E assim, a representação dela foi digitalmente recriada para um dueto com sua filha, a cantora Maria Rita. A campanha fez parte da celebração do 70º aniversário da montadora no Brasil e do retorno da Kombi ao mercado após uma década de ausência. A agência de publicidade AlmapBBDO elaborou o anúncio. A imagem e a voz de Elis foram recriadas usando a técnica de deep fake, que faz a sobreposição de voz e expressões. "Com a inteligência artificial atingindo um patamar que exige novas respostas legislativas, é imperativo que o direito à personalidade dos mortos seja preservado e que o potencial dano que possa surgir dessa nova tecnologia seja atenuado", justifica a deputada no projeto de lei. No entanto, o PL precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado, e sancionado pelo presidente da República, para entrar em vigor.

O Projeto de Regulamentação

A iniciativa, liderada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), foi proposta na segunda-feira, 24, com o intuito de limitar a reprodução de pessoas mortas. Segundo a proposta, a recriação de indivíduos falecidos só seria permitida se o mesmo tivesse dado consentimento em testamento para sua "ressurreição" via IA. Benedita também sugere que os herdeiros não devem mais ter permissão para autorizar o uso da imagem e da voz dos mortos. O projeto de lei de Benedita cita o anúncio da montadora como uma razão para a criação de regulamentação. E argumenta que a cantora não teve a oportunidade de consentir em ser a modelo de um comercial da Volkswagen. "O Código Civil atualmente não aborda essas questões. No entanto, na ausência de uma regra sobre o assunto, os herdeiros têm permissão para autorizar o uso da tecnologia para recriar a imagem e a voz de seus parentes falecidos", diz o texto. A deputada também citou a recriação da voz do cantor Luiz Gonzaga, o "Rei do Baião", durante um show do cantor João Gomes. "Isso levanta questões sobre o que essas pessoas teriam querido, se estivessem vivas, em termos de participação em campanhas publicitárias ou a cantar determinadas músicas. Essas pessoas desejariam que suas imagens e vozes fossem digitalmente recriadas para criar novo conteúdo após sua morte?", questiona a deputada.

O que está em jogo com o Projeto de Lei sobre este uso da IA?

Embora a tecnologia de IA permita a "ressurreição digital", ainda há uma lacuna jurídica no que diz respeito aos direitos de imagem e voz após a morte de uma pessoa. Dessa forma, o Projeto de Lei da deputada Benedita da Silva emerge, como um passo inicial rumo à proteção desses direitos e à definição de um marco regulatório para o uso da IA neste contexto. Contudo, a aprovação da medida dependerá de um debate aprofundado na Câmara e no Senado, além de colocar em pauta questões como liberdade criativa, direitos de herança e o papel da vontade expressa em testamento. Este é, sem dúvida, um território complexo que requer uma discussão abrangente entre legisladores, especialistas em tecnologia e a sociedade.

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