O que muda para a IA com a aprovação do AI Act na Europa?

Em uma votação histórica no dia 13 de março, o Parlamento Europeu aprovou o AI Act, estabelecendo o primeiro marco regulatório para o uso de Inteligência Artificial (IA) na União Europeia (UE). Este conjunto de normas visa promover um uso ético e responsável da IA, com impacto que transcende as fronteiras europeias.

O que o AI Act define?

O AI Act oferece definições claras para fundamentar a regulamentação da IA, diferenciando entre "sistemas de IA" e "modelos de IA". Sistemas de IA são descritos como máquinas com níveis variados de autonomia e capacidade de adaptação, enquanto modelos de IA, embora essenciais, necessitam de componentes adicionais para funcionarem como sistemas completos de IA.

A legislação categoriza os sistemas de IA segundo seu nível de risco, impondo restrições rigorosas às práticas consideradas prejudiciais, como manipulação subliminar. Em contrapartida, sistemas de alto risco devem ser desenvolvidos sob estritos padrões de supervisão humana, exatidão, cibersegurança e avaliação de impacto sobre direitos fundamentais.

Requisitos de Transparência e Conformidade

O AI Act exige que os fornecedores de sistemas de IA cumpram obrigações de transparência e governança, estabelecendo sanções para o não cumprimento que podem atingir até 7% do faturamento global da empresa, além de outras penalidades. As regras a serem seguidas envolvem questões de proteção de direitos autorais, comunicação entre o setor público e privado em casos dos avanços feitos pelas empresas e outros.

Implementação Gradual e Efeitos Extraterritoriais

O regulamento prevê uma implementação progressiva para facilitar a adaptação ao novo marco legal, aplicando-se não só dentro da UE, mas também a entidades externas cujos produtos ou serviços impactem o mercado europeu. Ou seja, se uma empresa que seus serviços ou produtos presentes em países membros da UE, é necessário que atuem conforme a legislação vigente.

Este ato regulatório representa um grande passo na aliança entre setor público e privado para garantir que a evolução da IA ocorra de maneira segura e alinhada com valores éticos, estabelecendo um precedente para que outros governos possam seguir.

Regulamentação da IA no Brasil

Aqui no Brasil, tramita no congresso um Projeto de Lei para regulamentação da IA de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O projeto apresentado pelo senador foi criado a partir de outros projetos que tratam da regulação da IA no Brasil e do trabalho da Comissão de Juristas, formada em 2022. 

No ano passado, uma Comissão Temporária de senadores promoveu 10 audiências públicas com especialistas, para colaborar com o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da comissão, que deve ser apresentado em breve. A expectativa é que o marco regulatório seja votado pelo Senado ainda no primeiro semestre deste ano.

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